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Ação Pauliana

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Ação Pauliana

advogado-jpg-300x167 Ação PaulianaO que é Instrumento Jurídico?

ação pauliana é um instrumento jurídico de ação pessoal que pode ser movida por credores com intenção de anular negócio jurídico feito por devedores insolventes com bens imóveis que deveriam ser utilizados para pagamento da dívida numa ação de execução. ação pauliana pode ser ajuizada sem a necessidade de uma ação de execução anterior.

  1. Entenda a Ação Pauliana

    Podem-se anular os negócios jurídicos fraudulentos (CC, art. 171, II) por meio de ação revocatória ou pauliana (CC, art. 161), assim denominada como referência a Paulo, pretor romano que a introduziu nos textos legais. A ação revocatória visa tornar ineficaz o ato praticado em fraude contra credores. E uma ação pessoal, dirigida contra os que participam do negócio jurídico fraudulento; e ainda terceiros adquirentes de má-fé (CC, art. 161). O objetivo das ações paulianas é preservar o patrimônio do devedor insolvente, mantendo-o como garantia dos demais credores. Não é, na realidade, caso de anulabilidade. Não obstante, textualmente lhe confere esse caráter o art. 171, II, do CC, ao declarar anulável o negócio jurídico quando praticado com fraude.

    A ação revocatória só pode ser proposta por quem já era credor ao tempo dos atos fraudulentos; e credor quirografário (CC, art. 158).

    O credor com garantia real não tem interesse, pois seu crédito está assegurado, salvo se insuficiente a garantia. Devem ser réus nessa ação o devedor insolvente; a pessoa que com ele celebrou o negócio jurídico fraudulento e terceiros adquirentes de má-fé; dc-vendo-se citar todas as pessoas intervenientes no ato, integrantes de um litisconsórcio necessário.

    A má-fé, o elemento subjetivo (consilium fraudis) da ação; consiste no conhecimento que o adquirente tem do estado de insolvência do devedor. É presumida no caso dos negócios onerosos; quando a insolvência for notória ou quando houver motivo para ser conhecida pelo adquirente (CC, art. 159). É notória quando pública, como no caso de já haver contra o devedor protesto de títulos, ajuizamento de ações de execução, protestos judiciais etc. Presume-se também que seja conhecida no caso de certas circunstâncias, como, por exemplo; a clandestinidade do ato, a continuação dos bens alienados na posse de devedor, quando deveriam estar com terceiro, a falta de causa do negócio, o parentesco entre devedor e terceiro adquirente, o preço vil, a alienação de todos os bens etc.

    Sobre a propositura da ação pauliana

    Tratando-se de transmissão gratuita de bens, ou de remissão de dívida (CC, art. 158), dispensa-se a má-fé, bastando o elemento objetivo, o eventus damni, exigindo-se apenas na prova de insolvência. Pode, entretanto, o adquirente evitar a propositura da ação pauliana, ou extingui-la, se, ainda não pago o preço e este for aproximadamente o corrente no mercado, depositá-lo em juízo requerendo a citação por edital de todos os interessados. Se inferior esse valor ao preço do mercado, o que faz supor a malícia do adquirente, podem os credores reclamar a devolução da coisa vendida ou o respectivo preço real do tempo da alienação. O credor quirografário que eventualmente receba de devedor insolvente o pagamento de dívida ainda não vencida, fica obrigado a repor o recebido (CC, art. 162) em favor do acervo sobre que tenha de se efetuar o concurso de credores (CC, arts. 955 a 965).

    Todas as garantias reais que o insolvente devedor tiver passado a qualquer credor serão reputadas  fraudatórias (CC, art. 163), tendo-se em vista a vantagem do credor beneficiado, e a consequente quebra do princípio da igualdade dos credores. Valem tais garantias, porém, se constituídas antes da insolvência do devedor.

    Presumem-se, todavia, praticados de boa-fé, e por isso válidos, os negócios ordinários, indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, agrícola ou industrial do devedor (CC, art. 164), inclusive a constituição de garantias reais.

    Anulados os atos fraudulentos a vantagem resultante reverte em proveito do acervo que será objeto de concurso de credores. E no caso dos atos revogados terem por único objetivo atribuir direitos preferenciais, mediante a constituição de hipoteca, anticrese ou penhor, sua nulidade importará somente na anulação da preferência ajustada (CC, art. 165 e par. Único), restabelecendo-se a igualdade entre os credores. Em matéria comercial encontramos o mesmo instituto disciplinado pela lei de falencias, de modo mais rigoroso, visando aos atos de disposição ou comprometimento patrimonial praticados pelo falido durante o período suspeito da falência. A fraude contra credores, defeito do negócio jurídico, não se confunde com a fraude de execução, que é incidente do processo judicial.

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