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Arquivo mensal Fevereiro 2018

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Matrícula do imóvel

matricula-do-imovel-218x300 Matrícula do imóvelO que é Matrícula do imóvel

– É uma folha de papel dotada de numeração única que representa um imóvel. As matrículas são guardadas nos Cartórios de Registros de Imóveis e Hipotecas; e são os documentos aptos a comprovar propriedade de determinado imóvel.
Segundo Luiz Antônio Scavone Junior,
“a matrícula nada mais é que uma ficha, contendo os dados do Registro de Imóveis; um número único atribuído a cada imóvel, a descrição do imóvel e seu proprietário.

Além disso, nessa ficha vão sendo registradas as alterações de registro, como, por exemplo, as vendas.”. [1]
Cada matrícula possui as informações relativas a imóvel específico, e indicam a área; polígono, limites, vizinhos, endereço, inscrição municipal, proprietários, registros anteriores, entre outros.
Após a identificação do imóvel registrado sob aquele número específico, são registrados todos os atos produzidos com relação ao imóvel, tais quais: compra e venda, doação, penhoras, hipotecas, desmembramentos, contratos de promessa de compra e venda e todos os demais itens listados no art. 167 da lei de registros públicos (Lei Federal 6.015 de 1973). Assim, nas palavras de Bruno Mattos e Silva:
“A matrícula é uma folha de papel, em um livro ou uma ficha, que tem um número e só se refere a apenas um imóvel, em particular. Com mesma medida, o imóvel possui só uma matrícula. “Por isso, a ‘matrícula é a carteira de identidade do imóvel’”. [2]
Todas as informações registradas ou averbadas na matrícula tem efeito erga omnes, tornando-se oponíveis a qualquer pessoa.

Documento público

Além disso, matrícula é documento público, cuja certidão específica detalhada pode ser solicitada nos cartórios de imóveis competentes por qualquer pessoa. Para facilitar esse acesso, os cartórios tem se associado e procurado meios mais práticos; como a solicitação da matrícula por internet.
Tem se destacado os Cartórios de Registro de Imóveis de São Paulo, que criaram uma plataforma unificada para todos os cartórios de imóveis do município e disponibilizam cópia digital da matrícula por 30% do valor da certidão. A certidão eletrônica é prevista no Código de Normas Extrajudiciais de São Paulo.[3]
Importante destacar que antes de 1973 o regime de registro de imóveis se dava por meio de Transcrições, nos termos do Decreto Lei 4.867 de 1939.

Essas transcrições eram de cunho pessoal, e a cada alteração realizada no imóvel gerava nova transcrição a ser registrada em livro específico dos cartórios de imóveis.
Ainda hoje é possível encontrar imóveis cujo registro seja Transcrição. Isso se dá em decorrência da não realização de qualquer alteração nos registros do imóvel desde a vigência da nova lei, nunca tendo sido gerada matrícula.

[1] JUNIOR, Luiz Antonio Scavone. Direito Imobiliário: Teoria e Prática. 6. ed. Rio De Janeiro : Forense, 2013.
[2] SILVA, Bruno Mattos e. Compra de imóveis: Aspectos jurídicos, cautelas devidas e análise de riscos. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
[3] http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/NormasExtrajudiciais/NSCGJTomoII.pdf
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Lava Jato – Imoveis ligados a corrupção

imoveis-operacao-lava-jato-300x189 Lava Jato - Imoveis ligados a corrupçãoOperação Lava Jato – São Paulo tem 3.500 imóveis que estão ligados a empresas abertas em paraísos fiscais

Quase 3.500 imóveis localizados em São Paulo capital, com valores que, juntos, superam os US$ 2,7 bilhões, estão ligados a offshores, empresas registradas em paraísos fiscais.

A conclusão é do ultimo estudo feito pela organização anticorrupção Transparência Internacional, que levanta uma preocupação sobre o potencial uso de propriedades imobiliárias para lavagem de dinheiro, uma vez que a ausência de informações sobre a estrutura societária das offshores impossibilita a identificação dos verdadeiros responsáveis por tais imóveis na operação Lava Jato .

Mais precisamente, são 3.452 as propriedades, e elas estão registradas no nome de 236 empresas controladas ou ligadas a offshores.

Quase 90% dessas empresas se concentram em cinco localidades: Ilhas Virgens Britânicas, Panamá, Suíça, Estados Unidos e Uruguai.Os imóveis, por sua vez, estão em alguns dos endereços mais nobres da cidade de São paulo. Ainda segundo o levantamento, a área total dessas propriedades equivale a 53 milhões de metros quadrados.

NO MAPA

Ao longo do trecho que liga as avenidas Chucri Zaidan e Engenheiro Luiz Carlos Berrini, há 820 imóveis do tipo, avaliados em aproximadamente US$ 370 milhões.

Na avenida Paulista, a Transparência Internacional encontrou 195 propriedades na mesma situação, que valem US$ 38,4 milhões.

Outros 67 imoveis foram contabilizadas na avenida Brigadeiro Faria Lima, que somam mais de US$ 42 milhões. No bairro Jardins, são 109 espaços que correspondem a US$ 122 milhões.

A pesquisa ressalva que tais empresas não são necessariamente ilegais, mas protegem os verdadeiros responsáveis do escrutínio público, porque não é necessário registrar a identidade dos socios por trás da empresa, razão pela qual muitas vezes esse tipo de estrutura acaba, sendo utilizada para ocultar ganhos resultantes de atividades ilícitas.

CERVERÓ

“Não estamos dizendo que são esquemas ilegais, mas a experiência internacional mostra que essa estratégia é utilizada em corrupção. E a experiência brasileira através da Lava jato, tem mostrado esse uso em casos como o imóvel do [ex-diretor da Petrobras Nestor] Cerveró em Ipanema e o trust do [ex-presidente da Câmara] Eduardo Cunha“, diz Bruno Brandão, representante da Transparência Internacional no país.

A pesquisa “São Paulo: a corrupção mora ao lado?“ será divulgada nesta segunda-feira (10) pela organização.

Fabiano Angélico, criador do estudo, descreve as dificuldades enfrentadas na tentativa de encontrar as identidades dos verdadeiros donos ou beneficiários dos imóveis.

“Precisamos de um sistema transparente e fácil de consultar. Ficamos um ano inteiro examinando documentos. Nos dias atuais, deveria ser possível com mais agilidade. As tecnologias já existem, só precisamos de vontade política“, afirma o autor.

Os pesquisadores coletaram dados da Junta Comercial e fizeram cruzamento com informações sobre propriedades de imóveis na cidade de São Paulo, mas o material foi considerado insuficiente para identificar os beneficiários finais.

COMO COMBATER

Ainda neste estudo, a Transparência Internacional cita alguns meios de combater a ocultação de dados que favorecem a lavagem de dinheiro.

“Uma das nossas recomendações é que as Juntas Comerciais dos Estados passem a publicar os dados com mais transparência porque são informações públicas. E uma recomendação global é que cada país tenha um registro unificado das empresas com as informações do beneficiário final“, afirma Angélico, autor do estudo.

Fonte: Folha de São Paulo – sobre a Lava Jato

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Ação Pauliana

advogado-jpg-300x167 Ação PaulianaO que é Instrumento Jurídico?

ação pauliana é um instrumento jurídico de ação pessoal que pode ser movida por credores com intenção de anular negócio jurídico feito por devedores insolventes com bens imóveis que deveriam ser utilizados para pagamento da dívida numa ação de execução. ação pauliana pode ser ajuizada sem a necessidade de uma ação de execução anterior.

  1. Entenda a Ação Pauliana

    Podem-se anular os negócios jurídicos fraudulentos (CC, art. 171, II) por meio de ação revocatória ou pauliana (CC, art. 161), assim denominada como referência a Paulo, pretor romano que a introduziu nos textos legais. A ação revocatória visa tornar ineficaz o ato praticado em fraude contra credores. E uma ação pessoal, dirigida contra os que participam do negócio jurídico fraudulento; e ainda terceiros adquirentes de má-fé (CC, art. 161). O objetivo das ações paulianas é preservar o patrimônio do devedor insolvente, mantendo-o como garantia dos demais credores. Não é, na realidade, caso de anulabilidade. Não obstante, textualmente lhe confere esse caráter o art. 171, II, do CC, ao declarar anulável o negócio jurídico quando praticado com fraude.

    A ação revocatória só pode ser proposta por quem já era credor ao tempo dos atos fraudulentos; e credor quirografário (CC, art. 158).

    O credor com garantia real não tem interesse, pois seu crédito está assegurado, salvo se insuficiente a garantia. Devem ser réus nessa ação o devedor insolvente; a pessoa que com ele celebrou o negócio jurídico fraudulento e terceiros adquirentes de má-fé; dc-vendo-se citar todas as pessoas intervenientes no ato, integrantes de um litisconsórcio necessário.

    A má-fé, o elemento subjetivo (consilium fraudis) da ação; consiste no conhecimento que o adquirente tem do estado de insolvência do devedor. É presumida no caso dos negócios onerosos; quando a insolvência for notória ou quando houver motivo para ser conhecida pelo adquirente (CC, art. 159). É notória quando pública, como no caso de já haver contra o devedor protesto de títulos, ajuizamento de ações de execução, protestos judiciais etc. Presume-se também que seja conhecida no caso de certas circunstâncias, como, por exemplo; a clandestinidade do ato, a continuação dos bens alienados na posse de devedor, quando deveriam estar com terceiro, a falta de causa do negócio, o parentesco entre devedor e terceiro adquirente, o preço vil, a alienação de todos os bens etc.

    Sobre a propositura da ação pauliana

    Tratando-se de transmissão gratuita de bens, ou de remissão de dívida (CC, art. 158), dispensa-se a má-fé, bastando o elemento objetivo, o eventus damni, exigindo-se apenas na prova de insolvência. Pode, entretanto, o adquirente evitar a propositura da ação pauliana, ou extingui-la, se, ainda não pago o preço e este for aproximadamente o corrente no mercado, depositá-lo em juízo requerendo a citação por edital de todos os interessados. Se inferior esse valor ao preço do mercado, o que faz supor a malícia do adquirente, podem os credores reclamar a devolução da coisa vendida ou o respectivo preço real do tempo da alienação. O credor quirografário que eventualmente receba de devedor insolvente o pagamento de dívida ainda não vencida, fica obrigado a repor o recebido (CC, art. 162) em favor do acervo sobre que tenha de se efetuar o concurso de credores (CC, arts. 955 a 965).

    Todas as garantias reais que o insolvente devedor tiver passado a qualquer credor serão reputadas  fraudatórias (CC, art. 163), tendo-se em vista a vantagem do credor beneficiado, e a consequente quebra do princípio da igualdade dos credores. Valem tais garantias, porém, se constituídas antes da insolvência do devedor.

    Presumem-se, todavia, praticados de boa-fé, e por isso válidos, os negócios ordinários, indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, agrícola ou industrial do devedor (CC, art. 164), inclusive a constituição de garantias reais.

    Anulados os atos fraudulentos a vantagem resultante reverte em proveito do acervo que será objeto de concurso de credores. E no caso dos atos revogados terem por único objetivo atribuir direitos preferenciais, mediante a constituição de hipoteca, anticrese ou penhor, sua nulidade importará somente na anulação da preferência ajustada (CC, art. 165 e par. Único), restabelecendo-se a igualdade entre os credores. Em matéria comercial encontramos o mesmo instituto disciplinado pela lei de falencias, de modo mais rigoroso, visando aos atos de disposição ou comprometimento patrimonial praticados pelo falido durante o período suspeito da falência. A fraude contra credores, defeito do negócio jurídico, não se confunde com a fraude de execução, que é incidente do processo judicial.

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